O Governo Federal prepara a redação de uma Medida Provisória (MP) voltada a endurecer severamente a regulamentação sobre as plataformas digitais de apostas no Brasil. Após alinhamento com a equipe ministerial promovido nesta quarta-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou a intenção de implementar uma restrição ampla, visando banir tanto os cassinos virtuais quanto as apostas esportivas de quota fixa em todo o território nacional.
A formulação do texto está sob a responsabilidade de equipes técnicas e jurídicas do Executivo, que avaliam o arcabouço legal para fundamentar o ato. Inicialmente, o debate técnico ponderava entre proibir integralmente o setor ou restringir apenas os jogos de cassino online, preservando as apostas esportivas sob um regime de fiscalização mais rígido. Contudo, em pronunciamento recente no Rio de Janeiro, o chefe do Executivo voltou a manifestar preocupação com o impacto das apostas no orçamento familiar, ressaltando os índices de endividamento da população e a dependência em jogos.
A eventual edição da medida provisória altera o cenário regulatório estabelecido nos últimos anos. As apostas esportivas foram legalizadas pela Lei nº 13.756/2018 e tiveram sua atuação ampliada com a sanção da Lei nº 14.790/2023, que incluiu os jogos online no mercado regulado. Desde janeiro de 2025, a operação no país exigia outorga e autorização formal da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, limitando a atividade a empresas cadastradas no domínio “.bet.br”.
Entidades e empresas do setor acompanham a movimentação e avaliam medidas judiciais em caso de publicação do decreto, alegando investimentos efetuados e o recolhimento de outorgas ao Tesouro Nacional. Caso seja assinada pelo presidente, a Medida Provisória passará a vigorar de forma imediata, dependendo de posterior apreciação e votação pelo Congresso Nacional para consolidação definitiva em lei. Até o momento, o mercado segue operando sob as regras vigentes enquanto o texto oficial do Executivo não é publicado no Diário Oficial da União.
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